Refis à Vista!

A possibilidade de um novo Refis ajudaria muito os empresários que estão com débitos de tributos, mas será que essa cultura de parcelamentos facilitados está dificultando os empresários em manter as suas contas em dia? O Congresso deve dar o veredito até o final do ano!

Confira a matéria abaixo, da Isto É Dinheiro, por Gabriel Baldocchi, publicada em 21/10/2016.

Um Refis para amansar o Leão

Nova proposta de parcelamento especial de tributos surge como alternativa de alívio para as empresas na crise, mas gera reação dos técnicos do Fisco. Decisão sobre o tema deve ser apreciada no Congresso até o final do ano

O prolongado período de recessão tem levado gestores públicos e privados a situações limite. Com recursos insuficientes, secretários estaduais de Fazenda precisam decidir entre atrasar salários de servidores ou interromper serviços públicos, enquanto empresários em dificuldades são confrontados com a decisão de honrar funcionários, dívidas bancárias ou os impostos. No setor privado, a escolha de Sofia pela sobrevivência pende sempre para o pagamento de débitos que podem comprometer mais de imediato a geração de caixa, como fornecedores e concessionárias (água e luz), e deixa para trás itens como os tributos.

O passivo acumulado com o Fisco, porém, cobra a conta logo em seguida, porque impõe barreiras num dos documentos necessários para obter crédito, a certidão negativa, item essencial para conseguir recursos em bancos num ambiente adverso como o atual. Para evitar que o ciclo vicioso contribua para engordar o número recorde de companhias em situação pré-falimentar, entidades empresariais reivindicam um novo programa de parcelamento de tributos, o Refis. Uma proposta foi incluída recentemente num projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional e deve ser votada até o final do ano.

Técnicos da Receita Federal são contra e vêm fazendo campanha para explicar por que consideram a medida ineficaz. Nos bastidores, porém, a ala política do Executivo sinaliza com apoio à tramitação. Saciar o apetite do Leão em meio à queda do PIB ajudaria grupos com pendências a ter acesso a financiamentos e daria mais chances de sobrevida na crise. Segundo Alfredo Kaefer (PSL-RS), relator do projeto, em setores como o de máquinas e equipamentos, o índice de companhias que não conseguem comprovar que estão em dia com o Fisco chega a dois terços do total.

“A retomada do crescimento passa pela regularização das empresas”, afirma o deputado. “Se ela não consegue a certidão negativa, fica alijada de crédito e corre o risco de quebrar.” O problema atinge principalmente as empresas de menor porte. Dados do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), de agosto, mostram que quase 30% dos empresários não estão conseguindo pagar impostos, índice superior à média histórica de 20%. Cerca de 70% afirmam ter dificuldades para honrar os tributos. “Isso mostra que o grosso da crise não está no setor público, está no setor privado”, diz Joseph Couri, presidente do Simpi.

O novo parcelamento foi incluído no projeto sobre a regulamentação da venda de créditos da Dívida Ativa. O prazo é de 20 anos, com desconto em multas e encargos, e parcelas limitadas a 1% do faturamento. Para o deputado Kaefer, o Refis poderia ajudar ainda o governo a fazer caixa, com arrecadação extraordinária. A Receita Federal discorda. Segundo os técnicos, reiterados parcelamentos criaram uma cultura de postergação no pagamento de tributos e uma acomodação dos contribuintes na expectativa de novas iniciativas, com impactos na arrecadação corrente.

Em estudo recente, o Fisco contabilizou 27 parcelamentos especiais nos últimos 16 anos e mostrou que 20% dos grandes contribuintes participaram três vezes ou mais dos programas, com um alto índice de abandono – acima de 80% na maioria deles. “Os parcelamentos especiais não têm atingido o esperado: incrementar a arrecadação e promover a regularidade fiscal dos devedores”, afirma a Receita. Para o professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, o Refis passa uma mensagem moralmente pouco defensável.

“Faz-se uma premiação para a inadimplência.” Empresários reconhecem a preocupação, mas reiteram que o momento é excepcional. “Se a economia estivesse em condições normais, entenderíamos, mas não é um argumento equilibrado face à crise atual”, diz Couri. O tema foi levado ao governo por entidades como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O tamanho da dificuldade pode ser visto nas estatísticas recentes.

Em setembro, o número de pedidos de recuperação judicial alcançou o maior patamar da série histórica da Serasa Experian, com 244 requerimentos. No ano, já são 1.479 pedidos, alta de 62% em relação a igual período de 2015. Além da crise, outro argumento tem sido usado em favor do programa: a renegociação recente da União com os Estados. Para reduzir a resistência da Receita, foi incluído no projeto a figura do devedor solidário, uma espécie de fiador para os compromissos dos débitos. Não deve ser suficiente para convencer os técnicos, mas pode angariar apoio entre parlamentares e o presidente Temer.

FONTE: Isto É Dinheiro, por Gabriel Baldocchi, publicada em 21/10/2016.

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