Prazo para Parcelamento do Simples Nacional

Através da Lei Complementar n° 155/2016, foi criado um novo parcelamento dos débitos gerados no Simples Nacional, podendo ser inscritos os débitos das competências devidas até 31/05/2016.

Nesta modalidade, poderão ser parcelados os débitos em até 120 vezes, com valores mínimos de R$ 300,00 cada parcela. Anteriormente, o parcelamento poderia ser realizado somente em até 60 parcelas.

Salientamos que nesse parcelamento poderá ser incluídos os débitos já parcelados anteriormente e os débitos constantes na Dívida Ativa da União. Lembramos que, caso opte pela desistência do parcelamento anterior, não haverá possibilidade de retorno no caso do novo parcelamento não ser aceito ou, ainda, se a empresa deixar de pagar a 1ª parcela.

Conforme a Instrução Normativa RFB 1.670/2016 a adesão ao parcelamento deverá ser feita até o dia 11/12/2016.

Para acesso às legislações na íntegra, clique nos links acima.

 

 

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