Programa de Desburocratização do Governo

Por Fatima Macedo

A 15 dias do término do ano, o governo finalmente anuncia medidas para estimular a economia do país e desafogar empresários e trabalhadores.

Ontem, 15 de dezembro de 2016, foi anunciado um programa de desburocratização e regularização tributária que será muito bem vindo para que se evite que mais empresas encerrem suas atividades e que trabalhadores possam enxergar uma luz no fim do túnel!

Crescimento, Produtividade e Desburocratização foi o nome dado ao programa que, resumidamente, visa a simplificação das obrigações acessórias das empresas, parcelamento incentivado de débitos tributários, incentivo ao crédito imobiliário, facilidades nas operações com cartões de crédito, maior competitividade no comércio exterior, diminuição da multa do FGTS, entre outras.

1. Regularização Tributária

Visa a regularização por pessoas físicas e jurídicas das dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016. Para dívidas em litígio, a adesão à regularização requer a comprovação da desistência das ações judiciais que tenham por objeto os débitos incluídos no programa.

Além disso, permite a quitação de dívidas previdenciárias com créditos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal e uso de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, no âmbito da Receita Federal.

As condições de permanência no programa são a manutenção da regularidade dos recolhimentos correntes e não estar inadimplente de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas

2. Incentivo ao Crédito Imobiliário

O objetivo é a ampliação do crédito de longo prazo para a construção civil, regulamentando a Letra Imobiliária Garantida, instrumento de captação para o crédito imobiliário com garantias reais de operação segregadas do ativo do banco emissor.

3. Redução do Spread

Spread, simplificadamente, é a diferença entre o preço de compra e venda de um título. Quanto maior o risco na venda de um título, maior o seu preço final, e maior o spread.

No programa, o governo promete criar um ambiente centralizado para registro de duplicatas, recebíveis de cartões e outros, incluindo se esses títulos já foram utilizados como garantia em alguma operação de crédito. Com isso, a segurança dos credores aumenta, diminuindo assim as taxas e aumentando a oferta para os pequenos e médios empresários.

Além disso, o governo prevê aperfeiçoar o cadastro positivo, tornando-o menos burocrático e sua adesão automática.

4. Cartões de Crédito

Permitirá, no comércio, diferenciar o preço para os diferentes tipos de pagamento (dinheiro, boleto, cartões), oferecendo vantagens para o consumidor e regularizando uma prática já existente no mercado. Promete diminuir os juros do crédito rotativo para o consumidor e a diminuição do prazo de pagamento ao lojista.

Além disso, determina que as máquinas de cobrança deverão aceitar todas as bandeiras de cartão, impedindo sua exclusividade e diminuindo, assim, o custo do empresário com o aluguel de várias máquinas.

5. Desburocratização

O programa menciona o famoso eSocial, que promete simplificar o pagamento das obrigações trabalhistas e unificar as informações redundantes prestadas ao governo.

Os prazos para implantação do eSocial mencionados na medida publicada ontem foram:
• ambiente de teste para as empresas: jul/2017
• início da obrigatoriedade para grandes empresas: jan/2018
• início da obrigatoriedade para demais empresas: jul/2018

Outra discussão antiga no mundo contábil que prevê no programa do governo cerca o SPED e a redução e simplificação das obrigações acessórias, reduzindo a quantidade de informações exigidas, as horas gastas e, consequentemente, o custo!

O programa prevê, também, a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nacionalmente, padronizando e aumentando a segurança da gestão tributária dos municípios. O projeto-piloto será feito em Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá até Dez/2017, com ampliação para os demais municípios.

Rapidez na restituição e compensação de tributos também faz parte do programa de desburocratização do governo, simplificando seus procedimentos, inclusive permitindo a compensação entre contribuições previdenciárias e os demais tributos federais. Essa medida será implantada até o final do próximo ano.

E finalmente, no que tange os processos de legalização das empresas, o governo promete ampliar nacionalmente a Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), integrando os registros e licenciamentos nas aberturas, alterações e encerramentos de empresas. O governo prevê uma média de prazo de 5 dias nesses processos, o que hoje demora, em média, 30 dias, podendo passa de 100 dias em alguns casos.

6. Melhorias de gestão: SINTER

O SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais será implantado em módulos até o fim de 2017, contendo cadastros nacionais de imóveis e de títulos e documentos, integrando cartórios e outros órgãos interessados, melhorando o registro da regularização fiduciária, aumentando a segurança jurídica, proteção ao crédito e contribuindo também para a redução do spread bancário.

7. Competitividade e Comércio Exterior

No comércio exterior, o programa traz a consolidação em uma única entrada pela internet, para o encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos para esse tipo de trâmite, incluindo a utilização do Certificado Digital.

Além disso, promete expandir a certificação do Operador Econômico Autorizado e diminuir o tempo de desembaraço das mercadorias no Brasil, aumentando a participação do país no comércio exterior.

8. BNDES

O aumento do acesso ao crédito, ampliando os limites de enquadramento para as micro e pequenas empresas e abertura de possibilidade de renegociação de dívidas existentes, são pontos positivos para os que pretendem utilizar desse crédito para ampliar ou melhor o seu negócio.

9. FGTS

Desde 2001, as empresas pagam, além dos 40% de multa ao empregado no caso de demissão sem justa causa, mais 10% sobre a mesma base, ao governo. Essa medida era para ser provisória e se tornou permanente desde então, aumentando a carga tributária das folhas de pagamento e diminuindo as contratações. O programa prevê uma redução gradual desses 10%, sendo 1% a cada ano, durante 10 anos. O prazo é longo, mas melhor que nada!

10. Microcrédito Produtivo

Por fim, o programa traz a ampliação do limite para enquadramento no microcrédito, de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano e alteração de regras operacionais, facilitando a concessão e acompanhamento do referido crédito.

Quem viver, verá!

Para leitura do programa do governo na íntegra, clique aqui.

Boa sorte e sucesso!
Fatima Macedo

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