Dispensa da emissão de NF de Venda à Consumidor

Por Fatima Macedo

De acordo com o Art. 134 do Regulamento do ICMS de SP, as empresas que não emitem Cupom Fiscal, estão dispensadas da emissão de NF de Venda à Consumidor para valores inferiores à 50% da UFESP.

Porém, no caso do contribuinte solicitar o documento, a empresa é obrigada à emiti-lo.

Ontem, foi publicado no Diário Oficial do Estado, o valor máximo para a dispensa da emissão da NF, que será de R$ 13,00 para o período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2017.

Lembrando que essa dispensa se dá simplesmente na obrigatoriedade de emissão da NF de Venda ao Consumidor, e não do oferecimento à tributação dos valores vendidos.

Então, caso a empresa opte por essa facultatividade, é bom manter um controle gerencial das vendas inferiores à R$ 13,00 para que o cálculo da tributação seja feito corretamente e não gere questionamentos por parte do fisco.

Abaixo, segue a publicação na íntegra:

Comunicado DA Nº 99 DE 19/12/2016
Publicado no DOE em 20 dez 2016

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31.12.2017.

A Diretora de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000 (DO de 01.12.2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31.12.2017, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 13,00, desde que não exigida pelo consumidor.

Boa sorte e sucesso!
Fatima Macedo.

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