Aumento do Salário Mínimo Estadual

Foi publicada em 31/03/2017 a Lei 16.402, de 30 de março de 2017 que regulamenta o reajuste do salário mínimo do Estado de São Paulo, sendo alterado para R$ 1.076,20 e atingindo as classes trabalhadoras que não estão enquadradas sindicalmente.

O artigo 1º menciona a alteração para os empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de limpeza, auxiliares de serviços gerais de escritórios, vendedores entre outros. Há ainda o segundo artigo, trazendo outras funções, como agropecuários e trabalhadores de higiene e saúde, no valor de R$ 1.094,50

A Lei passa a vigorar no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação, ou seja, 01 de Abril de 2017, conforme artigo 2º da mesma.

Salientamos que a não observância dos valores mínimos instituídos na referida lei poderá acarretar penalidades futuras.

Para ler a lei na íntegra, clique aqui.

Atenciosamente,

Maiara Barbosa dos Santos
Departamento Pessoal
QSM Assessoria e Consultoria

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