Emissão de Nota Fiscal passa a ser obrigatória para Sociedades de Uniprofissionais

Por Marco Cezar Gimenes

A partir de 07/08/2017 as Sociedades de Uniprofissionais registradas como prestadoras de serviço no Município de São Paulo, serão obrigadas a emitir Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NFS-e) utilizando o site da PMSP, não sendo mais permitidas as emissões de faturas, notas fiscais de papel ou recibos.

Essas empresas são as constituídas apenas por um tipo de profissional no quadro societário (por isso a nomenclatura “uniprofissional”), por exemplo: uma sociedade formada só de médicos, só de engenheiros, só de arquitetos, etc.

Através da Instrução Normativa SF/Surem 07/2017 publicada em 09/05/2017, o Secretário Municipal da Fazenda revogou IN SF/Surem 10/2011, onde determinava opcional a emissão da NFS-e para as Sociedades de Uniprofissionais.

Agora, as emissões de faturas, notas fiscais de papel ou recibos serão aceitas somente por MEI, autônomos ou ainda para serviços de locação, independente de quem as emite. Todas os demais estão obrigados à emissão de NFS-e.

Fiquem atentos a esta mudança, pois a legislação vigente prevê penalidades pela não emissão de documentos fiscal válido, não só para os prestadores, mas também aos tomadores de serviços que aceitarem documentos impróprios ou inválidos!

Marco
Marco Cezar Gimenes
Contabilista e Coordenador Fiscal.
Há 7 anos integra a equipe da QSM Assessoria.

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