REFORMA TRABALHISTA: AGORA É LEI!

Por Daniele Martins

Sancionada em 13 de Julho de 2017 pelo presidente Michel Temer, a Lei n.º 13.467 da Reforma Trabalhista, foi constituída em alterações do Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de Maio de 1943, e das Leis n.º 6.019 de 03 de Janeiro de 1974; n.º 8.036 de 11 de Maio de 1990 e n.º 8.212 de 24 de Julho de 1991; e implantações e regulamentações de novas modalidades de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a finalidade de adequar e modernizar as novas relações de trabalho.

Entre as principais mudanças, destacamos:

  • Férias – poderá ser fracionada em três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais não podem ser inferior a 05 dias; seu início não pode ocorrer em 02 dias que antecedem feriados e descanso remunerado.
  • Jornada – Poderá ser ampliada por 04 horas totalizando 12 horas diárias, sendo obrigatório descanso de 36 hrs e não ultrapassando o limite de 44 horas semanais e 220 horas mensais.
  • Descanso – O intervalo para descanso poderá ser negociado desde que tenha pelo menos 30 minutos de repouso.
  • Remuneração – Salário mínimo ou Piso não será mais obrigatórios na remuneração por produção, prêmios, bonificações, gratificações ou qualquer outra remuneração poderão ser negociadas para não integrarem ao salário.
  • Banco de Horas – Poderá ser formalizado por acordo individual, desde que a compensação seja efetuada dentro do mesmo mês.
  • Plano de Salário e Carreira – Poderá ser mudado constantemente, negociado entre patrões e empregados, sem necessidade de ser homologado ou registrado em contrato.
  • Negociação – Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação dando possibilidade de sindicato e empresas negociarem diferente condições, não necessariamente em melhoria dos trabalhadores.
  • Homologações – Não será obrigatório as homologações em sindicato, podendo ser efetuadas na empresa com a presença de advogados da empresa e do trabalhador.
  • Contribuição Sindical – Passa a ser facultativa, o trabalhador poderá optar se quer ou não o desconto.
  • Terceirização – Haverá uma quarentena de 18 meses impedindo a empresa de demitir o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O terceirizado deverá ter as mesmas condições do funcionário efetivo como: alimentação, transportes, entre outros.
  • Demissão – O trabalhador que sair da empresa de comum acordo, poderá receber metade do aviso prévio e metade da multa de 40% do FGTS, além de poder movimentar até 80% do valor de saldo constante de FGTS. Permanecerá sem o direito do Seguro desemprego.
  • Gravidez – Será permitido o trabalho de mulheres grávidas em locais de baixa e média insalubridade, exceto com apresentação de atestado médico que recomende o afastamento. Mulheres demitidas terão 30 dias para informar a empresa da gravidez.
  • Trabalho Parcial – Poderá ser de 30 horas semanais sem horas extras, ou 25 horas semanais acrescida de 6 horas extras.


MODALIDADES DE CONTRATO IMPLANTADAS
 

  • Contrato Intermitente (por período) – O contrato deve ser por escrito determinando: salário hora e tempo de execução. Deverá ser convocado com 03 dias de antecedência para a atividade, poderá ter trabalhos simultâneos com outras empresas e fará jus ao direito de FGTS e INSS mensal durante o período de vigência do contrato. Ao final de cada período de trabalho, inferior a 12 meses, paga-se 13º salário e férias proporcional; se 12 meses completos, terá o direito de descanso de 30 dias, sem poder ser convocado pelo mesmo empregador que a concedeu.
  • Tele-Trabalho (Home Office) – O trabalho em casa será controlado por tarefa e negociado entre trabalhador e empresa os gastos com despesas utilizadas. Deverá existir um contrato discriminando a atividade que será desempenhada, os gastos existentes e demais direitos e deveres.

Pontos como, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-mínimo ou piso da categoria, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador não sofreram alteração.

A Lei 13.467 da Reforma Trabalhista entra em vigor em Novembro/2017.

DANIELE_PB
Daniele Martins
Técnica em Contabilidade e Coaching em Recursos Humanos.
Encarregada do Departamento Pessoal da QSM Assessoria.

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