Parcelamento de Débitos PERT-SN

Por Marco Gimenes

Apelidado como REFIS da Micro e Pequena empresa, na Lei Complementar 166/2018 publicada hoje, 09 de abril de 2018, foi criado um novo parcelamento para os débitos gerados no Simples Nacional das competências devidas até 30/11/2017.

Neste parcelamento poderão ser incluídos os débitos em três modalidades, conforme abaixo:

I – pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A parcela mínima para empresas do Simples Nacional será de R$ 300,00 (trezentos reais). Já para os Microempreendedores Individuais (MEIs) o valor mínimo ainda será divulgado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Salientamos que neste parcelamento podem ser incluídos os débitos já parcelamentos anteriormente e os débitos na Divida Ativa da União. Lembramos que caso opte pela desistência do parcelamento anterior, não haverá possibilidade de retorno caso o novo parcelamento não seja aceito ou pago a 1ª parcela.

O prazo para parcelamento será de 90 dias da publicação. O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgará os procedimentos para realizar este parcelamento, porém, é importante já começar o estudo dos valores devidos.

A nossa Equipe Fiscal está à disposição para esclarecimentos e orientações nos cálculos. Solicite um orçamento!

Marco Cezar Gimenes

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