Emissão de Nota Fiscal passa a ser obrigatória para Sociedades de Uniprofissionais

Por Marco Cezar Gimenes A partir de 07/08/2017 as Sociedades de Uniprofissionais registradas como prestadoras de serviço no Município de São Paulo, serão obrigadas a emitir Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NFS-e) utilizando o site da PMSP, não sendo mais permitidas as emissões de faturas, notas fiscais de papel ou recibos. Essas empresas são as … Continuar lendo Emissão de Nota Fiscal passa a ser obrigatória para Sociedades de Uniprofissionais

PERT – Novo Parcelamento do Governo Federal.

 Por Fatima Macedo Texto editado em 31/08/2017, com a publicação da MP 798/2017 (DOU 31/08) Em meio à tantas notícias ruins nos últimos tempos, o contribuinte que tem dívidas pode respirar aliviado: o Governo Federal publicou ontem, 31 de maio de 2017, uma Medida Provisória instituindo um novo programa de parcelamento especial, chamado PROGRAMA ESPECIAL … Continuar lendo PERT – Novo Parcelamento do Governo Federal.

Aumento do Salário Mínimo Estadual

Foi publicada em 31/03/2017 a Lei 16.402, de 30 de março de 2017 que regulamenta o reajuste do salário mínimo do Estado de São Paulo, sendo alterado para R$ 1.076,20 e atingindo as classes trabalhadoras que não estão enquadradas sindicalmente. O artigo 1º menciona a alteração para os empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de limpeza, … Continuar lendo Aumento do Salário Mínimo Estadual

Carnaval não é Feriado!

Por Fatima Macedo Todo ano falo sobre o mesmo assunto e me deparo com muita gente que ainda não sabe que o CARNAVAL não é FERIADO! Os congestionamentos gigantes nas rodovias, os desfiles lindíssimos nos sambódromos, trios elétricos a todo vapor... você deve estar pensando: “é claro que é feriado!”. Mas não é bem assim!!! … Continuar lendo Carnaval não é Feriado!

Declaração IR 2017: tá chegando!

Por Fatima Macedo Faltam pouco mais de 15 dias para iniciarmos as entregas das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas do ano de 2017, e até agora o governo não publicou a Instrução Normativa que regulamenta as regras para a elaboração de tal declaração! O prazo para a entrega vai de 01 de … Continuar lendo Declaração IR 2017: tá chegando!

Regulamentado o Programa de Regularização Tributária – PRT

Ontem, a Receita Federal regulamentou o PRT - Programa de Regularização Tributária, com a publicação da Instrução Normativa nº 1.687/2017. O PRT foi instituído nos primeiros dias de 2017 por meio da Medida Provisória nº 766, e permite que pessoas físicas e jurídicas negociem seus débitos, vencidos até 30/11/2015, com uma série de condições especiais. … Continuar lendo Regulamentado o Programa de Regularização Tributária – PRT

Contribuição Sindical Patronal

Por Fatima Macedo Ontem foi o vencimento da Contribuição Sindical Patronal, ou seja, das empresas, e esse é um dos tributos que mais geram reclamações e questionamentos por parte dos empresários (pelo menos na minha visão de 20 anos de profissão!) Mas afinal de contas, o que é a Contribuição Sindical? A Contribuição Sindical é … Continuar lendo Contribuição Sindical Patronal

Organize a sua empresa!

Por Fatima Macedo 2017 começou, e estou observando muita gente querendo mudar, colocar em prática planos antigos, fazer acontecer planos novos, "botar pra quebrar". Em matéria empresarial, tenho que dar um conselho de mãe: regularize a sua empresa! E isso se estende ao MEI que não poderia ser MEI, ao autônomo que não declara o … Continuar lendo Organize a sua empresa!

Salário Mínimo Federal 2017

Por Fatima Macedo Desde 1º de janeiro, já está em vigor o novo salário mínimo federal, no valor de R$ 937,00, de acordo com o Decreto 8.948 de 29/12/2016. Alguns estados utilizam tabela própria, por isso é importante ficar atento se o seu estado impõem um valor maior do que o utilizado nacionalmente. A correção … Continuar lendo Salário Mínimo Federal 2017

Dinheiro x Cartão de Crédito

Por Fatima Macedo O governo publicou ontem a Medida Provisória 764 que regulamentou uma das medidas já anunciadas no começo do mês dentro do pacote de desburocratização: a regulamentação da diferenciação de preços dependendo da forma de pagamento utilizada. Isso mesmo, agora o que na prática já era feito, dando desconto para pagamento em dinheiro, … Continuar lendo Dinheiro x Cartão de Crédito