Regulamentado o Programa de Regularização Tributária – PRT

Ontem, a Receita Federal regulamentou o PRT - Programa de Regularização Tributária, com a publicação da Instrução Normativa nº 1.687/2017. O PRT foi instituído nos primeiros dias de 2017 por meio da Medida Provisória nº 766, e permite que pessoas físicas e jurídicas negociem seus débitos, vencidos até 30/11/2015, com uma série de condições especiais. … Continuar lendo Regulamentado o Programa de Regularização Tributária – PRT

Programa de Desburocratização do Governo

Por Fatima Macedo A 15 dias do término do ano, o governo finalmente anuncia medidas para estimular a economia do país e desafogar empresários e trabalhadores. Ontem, 15 de dezembro de 2016, foi anunciado um programa de desburocratização e regularização tributária que será muito bem vindo para que se evite que mais empresas encerrem suas … Continuar lendo Programa de Desburocratização do Governo