Parcelamento de Débitos PERT-SN

Por Marco Gimenes Apelidado como REFIS da Micro e Pequena empresa, na Lei Complementar 166/2018 publicada hoje, 09 de abril de 2018, foi criado um novo parcelamento para os débitos gerados no Simples Nacional das competências devidas até 30/11/2017. Neste parcelamento poderão ser incluídos os débitos em três modalidades, conforme abaixo: I – pagamento em espécie … Continuar lendo Parcelamento de Débitos PERT-SN

Emissão de Nota Fiscal passa a ser obrigatória para Sociedades de Uniprofissionais

Por Marco Cezar Gimenes A partir de 07/08/2017 as Sociedades de Uniprofissionais registradas como prestadoras de serviço no Município de São Paulo, serão obrigadas a emitir Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NFS-e) utilizando o site da PMSP, não sendo mais permitidas as emissões de faturas, notas fiscais de papel ou recibos. Essas empresas são as … Continuar lendo Emissão de Nota Fiscal passa a ser obrigatória para Sociedades de Uniprofissionais

PERT – Novo Parcelamento do Governo Federal.

 Por Fatima Macedo Texto editado em 31/08/2017, com a publicação da MP 798/2017 (DOU 31/08) Em meio à tantas notícias ruins nos últimos tempos, o contribuinte que tem dívidas pode respirar aliviado: o Governo Federal publicou ontem, 31 de maio de 2017, uma Medida Provisória instituindo um novo programa de parcelamento especial, chamado PROGRAMA ESPECIAL … Continuar lendo PERT – Novo Parcelamento do Governo Federal.

Regulamentado o Programa de Regularização Tributária – PRT

Ontem, a Receita Federal regulamentou o PRT - Programa de Regularização Tributária, com a publicação da Instrução Normativa nº 1.687/2017. O PRT foi instituído nos primeiros dias de 2017 por meio da Medida Provisória nº 766, e permite que pessoas físicas e jurídicas negociem seus débitos, vencidos até 30/11/2015, com uma série de condições especiais. … Continuar lendo Regulamentado o Programa de Regularização Tributária – PRT

Dispensa da emissão de NF de Venda à Consumidor

Por Fatima Macedo De acordo com o Art. 134 do Regulamento do ICMS de SP, as empresas que não emitem Cupom Fiscal, estão dispensadas da emissão de NF de Venda à Consumidor para valores inferiores à 50% da UFESP. Porém, no caso do contribuinte solicitar o documento, a empresa é obrigada à emiti-lo. Ontem, foi … Continuar lendo Dispensa da emissão de NF de Venda à Consumidor