10 anos do MEI

Em 1º de julho de 2009 entrava em vigor o MEI - Microempreendedor Individual, com a LC 128/2008.  Com ele, o governo trouxe a possibilidade de legalizar profissões que até então eram consideradas informais, como pipoqueiro, catador de lixo, manicure, entre tantas outras. Sendo MEI, você opta por um sistema diferenciado e simplificado, tanto para … Continuar lendo 10 anos do MEI

Parcelamento de Débitos PERT-SN

Por Marco Gimenes Apelidado como REFIS da Micro e Pequena empresa, na Lei Complementar 166/2018 publicada hoje, 09 de abril de 2018, foi criado um novo parcelamento para os débitos gerados no Simples Nacional das competências devidas até 30/11/2017. Neste parcelamento poderão ser incluídos os débitos em três modalidades, conforme abaixo: I – pagamento em espécie … Continuar lendo Parcelamento de Débitos PERT-SN

Emissão de Nota Fiscal passa a ser obrigatória para Sociedades de Uniprofissionais

Por Marco Cezar Gimenes A partir de 07/08/2017 as Sociedades de Uniprofissionais registradas como prestadoras de serviço no Município de São Paulo, serão obrigadas a emitir Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NFS-e) utilizando o site da PMSP, não sendo mais permitidas as emissões de faturas, notas fiscais de papel ou recibos. Essas empresas são as … Continuar lendo Emissão de Nota Fiscal passa a ser obrigatória para Sociedades de Uniprofissionais

PERT – Novo Parcelamento do Governo Federal.

 Por Fatima Macedo Texto editado em 31/08/2017, com a publicação da MP 798/2017 (DOU 31/08) Em meio à tantas notícias ruins nos últimos tempos, o contribuinte que tem dívidas pode respirar aliviado: o Governo Federal publicou ontem, 31 de maio de 2017, uma Medida Provisória instituindo um novo programa de parcelamento especial, chamado PROGRAMA ESPECIAL … Continuar lendo PERT – Novo Parcelamento do Governo Federal.

Regulamentado o Programa de Regularização Tributária – PRT

Ontem, a Receita Federal regulamentou o PRT - Programa de Regularização Tributária, com a publicação da Instrução Normativa nº 1.687/2017. O PRT foi instituído nos primeiros dias de 2017 por meio da Medida Provisória nº 766, e permite que pessoas físicas e jurídicas negociem seus débitos, vencidos até 30/11/2015, com uma série de condições especiais. … Continuar lendo Regulamentado o Programa de Regularização Tributária – PRT

Contribuição Sindical Patronal

Por Fatima Macedo Ontem foi o vencimento da Contribuição Sindical Patronal, ou seja, das empresas, e esse é um dos tributos que mais geram reclamações e questionamentos por parte dos empresários (pelo menos na minha visão de 20 anos de profissão!) Mas afinal de contas, o que é a Contribuição Sindical? A Contribuição Sindical é … Continuar lendo Contribuição Sindical Patronal

Organize a sua empresa!

Por Fatima Macedo 2017 começou, e estou observando muita gente querendo mudar, colocar em prática planos antigos, fazer acontecer planos novos, "botar pra quebrar". Em matéria empresarial, tenho que dar um conselho de mãe: regularize a sua empresa! E isso se estende ao MEI que não poderia ser MEI, ao autônomo que não declara o … Continuar lendo Organize a sua empresa!

Salário Mínimo Federal 2017

Por Fatima Macedo Desde 1º de janeiro, já está em vigor o novo salário mínimo federal, no valor de R$ 937,00, de acordo com o Decreto 8.948 de 29/12/2016. Alguns estados utilizam tabela própria, por isso é importante ficar atento se o seu estado impõem um valor maior do que o utilizado nacionalmente. A correção … Continuar lendo Salário Mínimo Federal 2017

Dispensa da emissão de NF de Venda à Consumidor

Por Fatima Macedo De acordo com o Art. 134 do Regulamento do ICMS de SP, as empresas que não emitem Cupom Fiscal, estão dispensadas da emissão de NF de Venda à Consumidor para valores inferiores à 50% da UFESP. Porém, no caso do contribuinte solicitar o documento, a empresa é obrigada à emiti-lo. Ontem, foi … Continuar lendo Dispensa da emissão de NF de Venda à Consumidor